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| PROJETO DE LEI MUDA PODERES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNGIA SANITÁRIA SOBRE A CONCESSÃO DE PATENTES PARA MEDICAMENTOS |
27/08/2008 – 11h40
O Projeto de Lei 3709/08, do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), limita a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na fiscalização de patentes para produtos e processos farmacêuticos. O objetivo é evitar o congestionamento do trabalho da Anvisa e eliminar uma superposição de funções da agência com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Atualmente, segundo o deputado, a Lei de Patentes (Lei 9.279/96) dá a entender que a ANVISA deve dar anuência prévia a todas as concessões de patentes para produtos e processos farmacêuticos. O projeto estabelece, no entanto, que a ANVISA fiscalizará apenas os pedidos de revalidação de patentes de produtos e processos farmacêuticos feitos no exterior, por países que tenham tratado ou convenção específica com o Brasil (processo de revalidação temporária conhecido como pipeline). Essa fiscalização será feita simultaneamente com o exame do INPI.
Rafael Guerra lembra que a Lei 9.279/96 já atribui ao INPI a competência de apreciar tecnicamente o mérito dos pedidos de patente. Quanto à ANVISA, a sua competência está definida nas funções de proteção à saúde pública, por meio do controle sanitário da produção e autorização para a comercialização de produtos, desde que os mesmos tenham sido patenteados.
Isto quer dizer, na prática, que o INPI examina o mérito do pedido de patente e a ANVISA fiscaliza, controla a qualidade, libera ou interdita o produto com a patente já liberada, por razões de proteção à saúde pública. Assim, não existe a função específica de proteção à saúde pública antes do produto farmacêutico ser patenteado.
"São, portanto, duas competências permanentes e distintas, claramente definidas na legislação, que não podem se superpor, sob pena de bis in idem [duplicação da lei] e injuridicidade na aplicação da legislação infra-constitucional", argumenta o parlamentar.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara
DICA DE ENTREVISTA
Agência Câmara
Tel.: (0XX61) 3216-1851/1852
E-mail: agencia@camara.gov.br
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| Enfrentar as hepatites tem que ser prioridade do Governo |
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Por Jeová Pessin Fragoso
As hepatites virais, principalmente as dos tipos B e C, tornaram-se na atualidade uma das maiores preocupações de saúde publica, e tem tirado a qualidade de vida, quando não a própria vida, de um número alarmante de brasileiros. Segundo estimativas da OMS (Organização Mundial da Saúde), cerca de 5 milhões de pessoas estão infectadas com esses vírus no Brasil.
Portador da hepatite C, presido o Grupo Esperança, que tem apoiado as pessoas com hepatites da Baixada Santista, litoral de São Paulo. São mais de 3 mil portadores de hepatites, residentes em nove municípios da região e filiados ao nosso grupo.
Jeová Pessin Fragoso é Presidente do Grupo Esperança, de Santos. |
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